Lei Municipal nº 5398, de 06/10/2006
ESTABELECE ALÍQUOTA DE 2% DO FATURAMENTO PARA OS SERVIÇOS DE RECEBIMENTO DE CONTAS VARIADAS REALIZADO PELOS AGENTES LOTÉRICOS PARA OS FINS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN.
Data de Promulgação: 06/10/2006
Data de Publicação: 10/10/2006
Veículo de Publicação: DOB
Observações:
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera a
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Lei Municipal nº 5077 de 29/12/2003
- Dispõe sobre o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, institui normas declaratórias de direitos e garantias do contribuinte e dá outras providências.
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