Lei Municipal nº 5397, de 06/10/2006

ALTERA A LEI Nº 4830, DE 17 DE MAIO DE 2002, QUE DISCIPLINA O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.FUNPREV.

Matéria: P nº 128/2006 (PREFEITA MUNICIPAL)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 06/10/2006

Data de Publicação: 10/10/2006

Veículo de Publicação: DOB

Situação: Em vigor/com alteração

Observações: Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	Lei Municipal nº 5421 de 17/01/2007 - ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÃO E CÂMARA MUNICIPAL, BEM COMO A REDAÇÃO DO ARTIGO 114 DA LEI 5397/06.
Alterada pela	Lei Municipal nº 5686 de 15/12/2008 - ALTERA DIVERSOS DISPOSITIVOS DA LEI N° 4830, DE 17/05/02, QUE DISCIPLINA O REGIME PREVIDÊNCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, LEI N° 5397, DE 06/10/06 E O ANEXO II DA LEI N° 4998/03.
Alterada pela	Lei Municipal nº 5749 de 10/06/2009 - ALTERA O § 6° DO ARTIGO 92, DA LEI N° 4830, DE 17 DE MAIO DE 2002. (TRANSFORMOU O SEPREM EM FUNPREV - FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO).
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Municipal nº 1574 de 07/05/1971 - ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera a	Lei Municipal nº 4830 de 17/05/2002 - Transforma o Serviço de Previdência dos Municipiários de Bauru - SEPREM na Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais efetivos de Bauru - FUNPREV.

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