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Lei Municipal 5326/2005

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 5326/2005
Esfera Federação: Municipal Data: 28/12/2005
Ementa: APROVA A PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO E TABELA DE EDIFICAÇÕES POR METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PLANTA GENÉRICA) - 11 VOLUMES - 2 CXS - SEM EFICÁCIA (ADIN - ATO MESA 39/2012)
Observação: Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Matéria Legislativa: P 244/2005 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: DOB Data Publicação: 30/12/2005
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma Descrição
Norma correlata Lei Municipal 6754/2015 O parágrafo único do art. 4º da Lei nº 5326 de 2005, não se aplica aos imóveis de que trata a Lei nº 6754 de 2015.
Alterada pelo(a) Ato da Mesa 39/2012
Alterada pelo(a) Ato da Mesa 30/2011
Vínculação Ativa Norma Descrição
Altera Lei Municipal 3995/1995
Altera Lei Municipal 2996/1989

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