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Lei Municipal 5321/2005

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 5321/2005
Esfera Federação: Municipal Data: 26/12/2005
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, NO CONTEXTO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Observação: Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Matéria Legislativa: P 283/2005 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: DOB Data Publicação: 27/12/2005
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: Acessibilidade & Inclusão Social
Educação
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma Descrição
Altera Lei Municipal 3601/1993

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