Lei Municipal nº 5299, de 16/11/2005

DETERMINA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2339, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1982. (NORMAS PARA PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO).

Matéria: P nº 185/2005 (PREFEITA MUNICIPAL)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 16/11/2005

Data de Publicação: 22/11/2005

Veículo de Publicação: DOB

Situação: Em vigor/com alteração

Observações: Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Municipal nº 5532 de 28/12/2007 - ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 5299, DE 16/11/2005 QUE DETERMINA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA PROCEDIMENTO PREVISTOS NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2339, DE 15/02/1982. (OCUPAÇÃO DO SOLO)
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Municipal nº 2339 de 15/02/1982 - Estabelece normas para parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Bauru. (Lei de Zoneamento).
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