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Lei Municipal 5299/2005

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 5299/2005
Esfera Federação: Municipal Data: 16/11/2005
Ementa: DETERMINA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2339, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1982. (NORMAS PARA PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO).
Observação: Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Matéria Legislativa: P 185/2005 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: DOB Data Publicação: 22/11/2005
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: ALTERADO
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma Descrição
Alterada pelo(a) Lei Municipal 5532/2007
Vínculação Ativa Norma Descrição
Altera Lei Municipal 2339/1982

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