Lei Municipal nº 5298, de 31/10/2005

REVOGA O ARTIGO 4º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 4415, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1999. (INCENTIVO AOS ESPORTES).

Matéria: P nº 173/2005 (ANTONIO CARLOS GARMS)


Data de Promulgação: 31/10/2005

Data de Publicação: 05/11/2005

Veículo de Publicação: DOB

Situação: Sem Eficácia

Observações: Autor: ANTONIO CARLOS GARMS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Ato da Mesa nº 7 de 01/10/2007 - FICAM TEMPORARIAMENTE DECLARADAS SEM EFICÁCIA AS NORMAS CONTIDAS NAS LEIS N°S 4415, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1999 E 5298 DE 31 DE OUTUBRO DE 2005, EM VIRTUDE DE LIMINAR CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO DIA 23 DE JULHO DE 2007, NOS AUTOS DO PROCESSO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 151.208.0/7-00.
Alterada pela Ato da Mesa nº 14 de 19/11/2008 - ADIN Nº 151.208.0/7 - LEI MUNICIPAL Nº 4415/99 E 5298/05(INCENTIVA OS ESPORTES, DISPENSANDO AS AGREMIAÇÕES ESPORTIVAS, SOCIAIS OU RECREATIVAS DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DO PAGAMENTO DO IPTU).(ATO DA MESA 7, DE 01/10/2007 - LIMINAR).
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a XXX - Lei Municipal (A) nº 4415 de 24/02/1999 - Incentiva os esportes dispensando as agremiações esportivas sociais recreativas declaradas de utilidade pública Municipal do pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana na forma em que específica. LEI PROMULGADA PELA CAMARA MUNICIPAL. EXISTE LEI 4415.
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