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Lei Municipal 5223/2004

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 5223/2004
Esfera Federação: Municipal Data: 22/12/2004
Ementa: ELIMINA O RECUO MÍNIMO EXIGIDO NA AVENIDA CASTELO BRANCO, PARA APROVAÇÃO DE PLANTAS.
Observação: Autor: JOSÉ CARLOS ZITO GARCIA
Matéria Legislativa: P 140/2004 Autor: JOSÉ CARLOS ZITO GARCIA
Veículo Publicação: DOB Data Publicação: 25/12/2004
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma Descrição
Altera Lei Municipal 3640/1993
Altera Lei Municipal 2339/1982

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