Lei Municipal nº 5223, de 22/12/2004
ELIMINA O RECUO MÍNIMO EXIGIDO NA AVENIDA CASTELO BRANCO, PARA APROVAÇÃO DE PLANTAS.
Data de Promulgação: 22/12/2004
Data de Publicação: 25/12/2004
Veículo de Publicação: DOB
Observações:
Autor: JOSÉ CARLOS ZITO GARCIA
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera a
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Lei Municipal nº 2339 de 15/02/1982
- Estabelece normas para parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Bauru. (Lei de Zoneamento).
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Altera a
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Lei Municipal nº 3640 de 19/11/1993
- Altera a Lei nº 2.339, de 15 de fevereiro de 1982, institui os Corredores de Comércio - COC e os Corredores de Serviços - COS e dispõe sobre Postos de Abastecimentos e Serviços.
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