Lei Municipal nº 5198, de 22/10/2004

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS DISTRITOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, ATACADISTAS E DE SERVIÇOS, DEFINE COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DE SEUS ÓRGÃOS CONTROLADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: P nº 87/2004 (PREFEITO MUNICIPAL)


Data de Promulgação: 22/10/2004

Data de Publicação: 28/10/2004

Veículo de Publicação: DOB

Assunto: Concessão de Área
Comércio, Indústria & Serviços
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor / com alteração

Observações: Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Municipal nº 5693 de 22/12/2008 - ALTERA A LEI N° 5198, DE 22 DE OUTUBRO DE 2004, QUE DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS CIDADES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, ATACADISTAS E DE SERVIÇOS.
Alterada pela Lei Municipal nº 6259 de 14/09/2012 - ALTERA A LEI Nº 2.339, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1.982 E A LEI MUNICIPAL Nº 5.198, DE 22 DE OUTUBRO DE 2.004 (NORMAS PARA PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS CIDADES INDUSTRIAIS E CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL, COMERCIAL ATACADISTA E DE SERVIÇOS IV)
Alterada pela Lei Municipal nº 6618 de 12/12/2014 - Altera a Lei nº 5198, de 22 de outubro de 2004. (Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cidades Industriais, Comerciais, Atacadistas e de Serviços)
Alterada pela Lei Municipal nº 6731 de 06/10/2015 - Altera a redação do inciso VII do art. 2º da Lei nº 5198, de 22 de outubro de 2004, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das cidades industriais, comerciais, atacadistas e de serviços, define competências e atribuições de seus órgãos controladores e dá outras providências.
Norma correlata Lei Municipal nº 6786 de 04/05/2016 - Autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à empresa ARTFIO SERVIÇOS DE BORDADOS LTDA - ME.
Norma correlata Lei Municipal nº 6852 de 13/10/2016 - Autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à STAR TEMPER VIDROS LTDA - EPP.
Norma correlata Lei Municipal nº 6880 de 15/12/2016 - Autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à Empresa AUTOMOTIVECEMAK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA.
Norma correlata Lei Municipal nº 6887 de 15/12/2016 - Autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à Empresa J. C. SANTO ANTONIO LTDA.
Norma correlata Lei Municipal nº 6893 de 21/12/2016 - Autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à empresa ACEBRAS FERRO E AÇO LTDA.
Alterada pela Lei Municipal nº 7092 de 19/07/2018 - Revoga o inciso VII do art. 2º da Lei nº 5198, de 22 de outubro de 2004, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cidades Industriais, Comerciais, Atacadistas e de Serviços, define competências e atribuições de seus órgãos controladores e dá outras providências.
Alterada pela Lei Municipal nº 7256 de 25/09/2019 - Altera a Lei nº 5198, de 22 de outubro de 2004, que dispôs sobre as Cidades Industriais, Comerciais, Atacadistas e de Serviços no Município de Bauru. (Distrito Industrial V)
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Municipal nº 4454 de 08/10/1999 - ALTERA LEI 4218 DE 1997 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS DISTRITOS INDUSTRIAIS COMERCIAIS ATACADISTAS E DE SERVIÇOS, DEFINE COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DE SEUS ÓRGÃOS CONTROLADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Municipal nº 4528 de 26/04/2000 - ALTERA A LEI 4218 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS DISTRITOS INDUSTRIAIS COMERCIAIS ATACADISTAS E DE SERVIÇOS, DEFINE COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DE SEUS ÓRGÃOS CONTROLADORES, INSTITUINDO A REMUNERAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.
Revoga a Lei Municipal nº 4612 de 06/12/2000 - ALTERA A LEI 4454 DE 1999 DISPÕE SOBRE MEMBROS DO CADEM INDICADOS PARA UM MANDATO DE DOIS ANOS.
Revoga a Lei Municipal nº 4785 de 21/12/2001 - ACRESCE UM PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 4218, DE 09 DE JUNHO DE 1997. (ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS DISTRITOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, ATACADISTAS E DE SERVIÇOS). (REVOGADA PELA LEI Nº 5198/04)
Revoga a Lei Municipal nº 4931 de 26/11/2002 - ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 4218, DE 9 DE JUNHO DE 1997, ALTERADO PELA LEI Nº 4799, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTEROU A COMPOSIÇÃO DO CADEM).
Revoga a Lei Municipal nº 5098 de 01/03/2004 - PERMITE A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS VAREJISTAS NOS DISTRITOS INDUSTRAIS DE BAURU.
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