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Lei Municipal 5197/2004

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 5197/2004
Esfera Federação: Municipal Data: 20/10/2004
Ementa: ALTERA O ARTIGO 71 DA LEI Nº 1929, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1975, E NORMATIZA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE BAURU.
Observação: Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Matéria Legislativa: P 215/2004 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: DOB Data Publicação: 23/10/2004
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma Descrição
Alterada pelo(a) Lei Municipal 5207/2004
Vínculação Ativa Norma Descrição
Altera Lei Municipal 1929/1975

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