Lei Municipal nº 5197, de 20/10/2004

ALTERA O ARTIGO 71 DA LEI Nº 1929, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1975, E NORMATIZA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE BAURU.

Matéria: P nº 215/2004 (PREFEITO MUNICIPAL)


Data de Promulgação: 20/10/2004

Data de Publicação: 23/10/2004

Veículo de Publicação: DOB

Situação: Em vigor

Observações: Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Municipal nº 5207 de 24/11/2004 - ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 9º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5197, DE 20 DE OUTUBRO DE 2004 (DAÇÃO EM PAGAMENTO) - SOLICITADO O REGIME DE URGÊNCIA.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Municipal nº 1929 de 31/12/1975 - Institui o Código Tributário do Município de Bauru.
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