Lei Municipal nº 539, de 11/12/1956

ESTABELECE MULTA A QUEM DEPREDAR OU DANIFICAR A COISA PÚBLICA.

Matéria: P nº 65/1956 (IVALDO CRIVELLI)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 11/12/1956

Data de Publicação: 13/12/1956

Veículo de Publicação: Correio da Noroeste

Situação: Em vigor

Observações: *conversão cd leis* Autor: IVALDO CRIVELLI

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