Lei Municipal nº 5166, de 08/07/2004

DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE PARCERIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: P nº 132/2004 (RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA)


Data de Promulgação: 08/07/2004

Data de Publicação: 17/07/2004

Veículo de Publicação: DOB

Assunto: Utilidade Pública

Situação: Em vigor

Observações: Autor: RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Municipal nº 2257 de 12/11/1980 - DISPÕE SOBRE NORMAS PARA RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DAS SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES DE ÂMBITO MUNICIPAL.
Revoga a Lei Municipal nº 2504 de 23/08/1984 - DÁ NOVA REDAÇÃO À LETRA "C" DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2257, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980 (DISCIPLINA A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE UTILIDADE PÚBLICA)
Revoga a Lei Municipal nº 4297 de 07/04/1998 - ALTERA LEI 2257 DE 1980 ALTERA LEI 2504 DE 1984 DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA QUE TEM PERSONALIDADE JURÍDICA QUE ESTÁ REGULARMENTE CONSTITUÍDA NO PAÍS QUE ESTÁ EM EFETIVO FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO SERVE DESINTERESSADAMENTE À COLETIVIDADE QUE NÃO SÃO REMUNERADOS POR QUALQUER FORMA OS CARGOS DO DIRETORA QUE NÃO DISTRIBUI LUCROS, BONIFICAÇÕES.
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