Lei Municipal nº 5151, de 08/06/2004
Inclui Artigo 24-A e Parágrafo único na Lei nº 3.373, de 20 de junho de 1991.
Data de Promulgação: 08/06/2004
Data de Publicação: 17/06/2004
Veículo de Publicação: Lei 5151 - Inconstitucional
Observações: Autor: PAULO EDUARDO MARTINS NETO
REGIME JURÍDICO ÚNICO
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Norma correlata
|
Ato da Mesa nº 3 de 07/01/2005
-
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 115.577.0/6.
|
|
Norma correlata
|
Ato da Mesa nº 1 de 16/01/2006
-
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 115.577.0/6 (Lei nº 5151, de 08.06.2004 - Inclui art. 24-A na Lei 3373, de 20.06.91).
|
|
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera a
|
Lei Municipal nº 3373 de 29/07/1991
- Institui o regime jurídico único, cria o quadro de cargos, fixa os critérios para a compatibilização dos quadros existentes, reformula o sistema de carreira e institui o sistema retribuitório.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar