Lei Municipal nº 5123, de 22/04/2004
DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE PUBLICIDADE E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DE CUNHO ERÓTICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
Data de Promulgação: 22/04/2004
Data de Publicação: 24/04/2004
Veículo de Publicação: DOB
Observações: Autor: JOSÉ EDUARDO FERNANDES ÁVILA
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