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Lei Municipal 5076/2003

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 5076/2003
Esfera Federação: Municipal Data: 29/12/2003
Ementa: CRIA A TAXA DE SERVIÇO DE BOMBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação: Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Matéria Legislativa: P 351/2003 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: DOB Data Publicação: 31/12/2003
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: REVOGADO(A)
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma Descrição
Revogada pelo(a) Lei Municipal 6980/2017
Norma correlata Ato da Mesa 26/2011
Alterada pelo(a) Lei Municipal 5717/2009
Alterada pelo(a) Ato da Mesa 18/2004

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