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Lei Municipal 5077/2003

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 5077/2003
Esfera Federação: Municipal Data: 29/12/2003
Ementa: DISPÕE SOBRE O ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, INSTITUI NORMAS DECLARATÓRIAS DE DIREITOS E GARANTIAS DO CONTRIBUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação: Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Matéria Legislativa: P 321/2003 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: DOB Data Publicação: 30/12/2003
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Classificação
Assuntos: ISSQN
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma Descrição
Alterada pelo(a) Lei Municipal 7138/2018 Revogação da Autorização de Impressão de Documento Fiscal, Livro Registro de Prestação de Serviços, Declaração de Movimento Econômico e Declaração Mensal de Serviços.
Alterada pelo(a) Lei Municipal 6956/2017
Norma correlata Lei Municipal 6938/2017
Alterada pelo(a) Lei Municipal 6071/2011
Alterada pelo(a) Lei Municipal 5911/2010
Alterada pelo(a) Lei Municipal 5398/2006
Norma correlata Ato da Mesa 8/2006
Alterada pelo(a) Ato da Mesa 30/2005

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