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Lei Municipal 5075/2003

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 5075/2003
Esfera Federação: Municipal Data: 23/12/2003
Ementa: INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação: Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Matéria Legislativa: P 262/2003 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: DOB Data Publicação: 25/12/2003
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Classificação
Assuntos: Impostos, Taxas, Tributos e Contribuições
Serviço Público
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma Descrição
Alterada pelo(a) Lei Municipal 7176/2018 Dispõe sobre o lançamento dos valores mensais em parcela única, para pagamento na mesma data do vencimento do IPTU e sobre os descontos concedidos na forma do § 1° do Art. 4º da Lei nº 5075, alterada pela Lei nº 7152.
Alterada pelo(a) Lei Municipal 7152/2018 Constituição do serviço / Valor da contribuição / Descontos / Fundo Municipal / Isenção de pagamento.
Alterada pelo(a) Lei Municipal 6475/2013
Alterada pelo(a) Ato da Mesa 13/2008
Norma correlata Ato da Mesa 9/2006

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