Lei Municipal nº 5027, de 03/10/2003
Dispõe sobre notificação compulsória dos casos de violência praticada contra idosos e outras providências.
Data de Promulgação: 03/10/2003
Assunto:
Terceira Idade
Violência
Observações: Autor: LUIZ CARLOS RODRIGUES BARBOSA
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Norma correlata
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Ato da Mesa nº 5 de 03/02/2004
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Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 109.222.0/8.
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Norma correlata
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Ato da Mesa nº 25 de 08/06/2005
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Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 109.222.0/8 – Lei 5027, de 03/10/2003 – dispõe sobre notificação compulsória nos casos de violência praticada contra idosos e dá outras providências.
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