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Lei Municipal 4963/2003

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 4963/2003
Esfera Federação: Municipal Data: 11/04/2003
Ementa: IMPLANTA O PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação: Regulamentada pelo Decreto Municipal nº 11721, de 29 de novembro de 2011: https://goo.gl/5J6g29
Matéria Legislativa: P 30/2003 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: Programas Municipais, Estaduais e Federais
Saúde
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma Descrição
Norma correlata Lei Municipal 6848/2016
Alterada pelo(a) Lei Municipal 5402/2006

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