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Lei Municipal 4948/2002

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 4948/2002
Esfera Federação: Municipal Data: 27/12/2002
Ementa: CRIA E DISCIPLINA A COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E USO DO CALÇADÃO PARA FINS COMERCIAIS, FICANDO REVOGADA A LEI 3670, DE 29/12/1993.
Observação: Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Matéria Legislativa: P 304/2002 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: REVOGADO(A)
Classificação
Assuntos: Impostos, Taxas, Tributos e Contribuições
Passeio Público
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma Descrição
Revogada pelo(a) Lei Municipal 6206/2012
Vínculação Ativa Norma Descrição
Altera Lei Municipal 3670/1993

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