Lei Municipal nº 4927, de 12/11/2002

MODIFICA O ARTIGO 18 DA LEI Nº 4362, DE 12 DE JANEIRO DE 1999, QUE DISCIPLINA O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO (UNIDADES DE CONSERVAÇÃO).

Matéria: P nº 219/2002 (RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 12/11/2002

Situação: Em vigor

Observações: Autor: RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Municipal nº 4362 de 12/01/1999 - DISCIPLINA O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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