Lei Municipal nº 4899, de 16/09/2002
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.556, DE 14 DE JUNHO DE 2.000. (AUTORIZOU O EXECUTIVO A DOAR UM IMÓVEL À UNIÃO)
Data de Promulgação: 16/09/2002
Observações:
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada pela
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Lei Municipal nº 5872 de 23/02/2010
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PRORROGA OS PRAZOS CONTIDOS NO ARTIGO 3º DA LEI 4149, DE 31/10/96, ALTERADOS PELA LEI 4556, DE 14/06/00, LEI 4899, DE 16/09/02 E LEI 5403, DE 19/10/06.(AUTORIZOU DOAR IMÓVEL À UNIÃO - CONSTR. VARA DA JUSTIÇA FEDERAL).
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Alterada pela
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Lei Municipal nº 6585 de 05/11/2014
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PRORROGA OS PRAZOS CONTIDOS NO ART. 3º DA LEI Nº 4149/1996, ALTERADOS PELAS LEIS Nº 4556/2000, 4899/2002, 5403/2006 E 5872/2010 (QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A DOAR UM IMÓVEL À UNIÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA ABRIGAR AS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL).
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera a
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Lei Municipal nº 4556 de 14/06/2000
- PRORROGA O PRAZO PARA INICIO E TÉRMINO DE OBRAS PREVISTO NA LEI 4149.
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Nova Pesquisa
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