Lei Municipal nº 499, de 05/06/1956

LIBERA O TAMANHO DE LOTES PARA QUALQUER TIPO DE CONSTRUÇÃO. (PERMITE A CONSTRUÇÃO EM TERRENO COM ÁREA INFERIOR A 250M²)

Matéria: P nº 29/1956 (IVALDO CRIVELLI)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 05/06/1956

Data de Publicação: None

Veículo de Publicação: Correio da Noroeste

Situação: Em vigor

Observações: *conversão cd leis* Autor: IVALDO CRIVELLI

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