Lei Municipal nº 4742, de 15/10/2001
Amplia o valor das multas aplicáveis nas agências bancárias que atuem em desacordo com a Lei nº 4.585/00.
Data de Promulgação: 15/10/2001
Data de Publicação: 20/10/2001
Veículo de Publicação: DOB
Situação:
Em vigor/com alteração
Observações: Autor: ANTONIO FARIA NETO
REVOGADA PELA LEI 5636/2008
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revogada pela
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Lei Municipal nº 5636 de 02/09/2008
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Obriga as agências bancarias, no âmbito do Município a colocar à disposição dos usuários, pessoas suficientes no setor de caixas para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
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Norma correlata
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Ato da Mesa nº 16 de 02/09/2009
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Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 179.422-0/8 (Lei 5636, de 02 de setembro de 2008 - obriga as agências bancarias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável).
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Norma correlata
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Ato da Mesa nº 3 de 20/04/2010
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Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 994.09.221169-1, antigo nº 179.422-0/8 (Lei 5.636, de 02 de setembro de 2008 – obriga as agências bancárias no âmbito do Município a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável).
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Nova Pesquisa
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