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Lei Municipal 4651/2001

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 4651/2001
Esfera Federação: Municipal Data: 04/04/2001
Ementa: MODIFICA O ITEM XIII DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 21 DA LEI Nº 2339, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1982 E O ITEM VI DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2371, DE 18 DE AGOSTO DE 1982. (ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA - E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - RIMA ).
Observação: Autor: RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Matéria Legislativa: P 6/2001 Autor: RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Veículo Publicação: DOB Data Publicação: 11/04/2001
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma Descrição
Altera Lei Municipal 2371/1982
Altera Lei Municipal 2339/1982

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