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Lei Municipal 4481/1999

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 4481/1999
Esfera Federação: Municipal Data: 10/12/1999
Ementa: ALTERA LEI DE ZONEAMENTO, NA PERMISSÃO DE INSTALAÇÃO DE MESAS DE BILHAR.
Observação: *conversão cd leis* Autor: CATARINA CARVALHO TEIXEIRA
Matéria Legislativa: P 240/1999
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma Descrição
Revoga Lei Municipal 3912/1995
Altera Lei Municipal 2339/1982

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