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Lei Municipal 4466/1999

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 4466/1999
Esfera Federação: Municipal Data: 25/10/1999
Ementa: ALTERA LEI 1929 DE 1975 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (REVOGADA PELA LEI Nº 4769/01)
Observação: *conversão cd leis* Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Matéria Legislativa: P 266/1999 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma Descrição
Revogada pelo(a) Lei Municipal 4769/2001
Vínculação Ativa Norma Descrição
Altera Lei Municipal 4251/1997

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