Lei Municipal nº 4374, de 26/02/1999
ALTERA LEI 1929, DE 31/12/1975 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), QUE INSTITUÍRAM AS TAXAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A SINISTROS SANITÁRIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 26/02/1999
Observações: *conversão cd leis*
Autor: ANTONIO CARLOS GARMS
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