Lei Municipal nº 4333, de 10/08/1998

ALTERA PARCIALMENTE A TABELA I, DA LISTA DE SERVIÇOS PREVISTA NO ARTIGO 3º DA LEI 4251 DE 1997, QUANTO AO RECOLHIMENTO FIXO POR TRIMESTRE.

Matéria: P nº 197/1998 (ROBERTO BUENO MARTINS)


Data de Promulgação: 10/08/1998

Situação: Em vigor

Observações: *conversão cd leis* Autor: ROBERTO BUENO MARTINS

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Municipal nº 1929 de 31/12/1975 - Institui o Código Tributário do Município de Bauru.
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