Lei Municipal nº 4304, de 14/05/1998

ESTABELECE NORMAS DE FUNCIONAMENTO PARA OS POSTOS DE SERVIÇOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO, QUE EFETUEM MANUTENÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO SOMENTE OBTERÃO O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DEPOIS DE CREDENCIADOS PELO INMETRO.

Matéria: P nº 31/1998 (ROBERTO BUENO MARTINS)


Data de Promulgação: 14/05/1998

Situação: Em vigor

Observações: *conversão cd leis* Autor: ROBERTO BUENO MARTINS

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