manual acessar

Lei Municipal 4271/1997

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 4271/1997
Esfera Federação: Municipal Data: 29/12/1997
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU, SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL O MUNÍCIPE QUE TENHA COMPLETADO 65 ANOS DE IDADE E QUE SEJA PROPRIETÁRIO DE UM SÓ IMÓVEL E RESIDA NELE.
Indexação: Idosos / Terceira Idade
Observação: *conversão cd leis* Autor: PAULO AGUSTINHO
Matéria Legislativa: P 252/1997 Autor: PAULO AGUSTINHO
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Classificação
Assuntos: IPTU & Planta Genérica de Valores
Terceira Idade
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma Descrição
Alterada pelo(a) Lei Municipal 6032/2011
Alterada pelo(a) Lei Municipal 4347/1998
Alterada pelo(a) Lei Municipal 4311/1998
Vínculação Ativa Norma Descrição
Altera Lei Municipal 1929/1975

O sistema é licenciado sob os termos da GNU General Public License, conforme publicado pela Free Software Foundation.
Desenvolvimento Serviço Tecnológico em Informática / Câmara Municipal de Bauru Desenvolvimento OpenLegis
Câmara Municipal de Bauru - SP
Praça Dom Pedro II, 1-50 - Centro | CEP: 17015-230
Fone: (14) 3235-0600 | Fax: (14) 3235-0601
http://www.bauru.sp.leg.br
Melhor visualizado em navegadores que suportam a tecnologia HTML5.
Top