Lei Municipal nº 4271, de 29/12/1997

ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU, SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL O MUNÍCIPE QUE TENHA COMPLETADO 65 ANOS DE IDADE E QUE SEJA PROPRIETÁRIO DE UM SÓ IMÓVEL E RESIDA NELE.

Matéria: P nº 252/1997 (PAULO AGUSTINHO)


Data de Promulgação: 29/12/1997

Assunto: IPTU & Planta Genérica de Valores
Terceira Idade

Situação: Em vigor / com alteração

Observações: *conversão cd leis* Autor: PAULO AGUSTINHO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Municipal nº 4311 de 18/06/1998 - ALTERA LEI 4271 DE 1997 ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU, SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL O MUNÍCIPE QUE TENHA COMPLETADO 65 ANOS DE IDADE E QUE SEJA PROPRIETÁRIO DE UM SÓ IMÓVEL E RESIDA NELE COHAB.
Alterada pela Lei Municipal nº 4347 de 09/10/1998 - ALTERA LEI 4271 DE 1997 ALTERA LEI 4311 DE 1998 ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU, SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL O MUNÍCIPE QUE TENHA COMPLETADO 65 ANOS DE IDADE E QUE SEJA PROPRIETÁRIO DE UM SÓ IMÓVEL E RESIDA NELE COHAB REVOGADA PELA LEI Nº 4510 DA CÂMARA MUNICIPAL.
Alterada pela Lei Municipal nº 6032 de 15/03/2011 - DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LEI Nº 4271/97, EM CARNÊS DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (ISENÇÃO PARA MAIORES DE 65 ANOS).
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Municipal nº 1929 de 31/12/1975 - Institui o Código Tributário do Município de Bauru.
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