Lei Municipal nº 4265, de 22/12/1997
ALTERA LEI 4186 DE 1996 ISENTA DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, OS PROPRIETÁRIOS DE UM ÚNICO IMÓVEL NO MUNICÍPIO, E QUE TENHAM SE APOSENTADO POR INVALIDEZ.
Data de Promulgação: 22/12/1997
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera a
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Lei Municipal nº 4186 de 30/12/1996
- ISENTA DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, OS PROPRIETÁRIOS DE UM ÚNICO IMÓVEL NO MUNICÍPIO, E QUE TENHAM SE APOSENTADO POR INVALIDEZ.
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