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Lei Municipal 4251/1997

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 4251/1997
Esfera Federação: Municipal Data: 14/10/1997
Ementa: ALTERA LEI 1929 DE 1975 INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA UFIR UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA COMO REFERÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS NO MUNICLPIO DE BAURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: P 216/1997 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma Descrição
Alterada pelo(a) Lei Municipal 4466/1999
Alterada pelo(a) Lei Municipal 4312/1998
Alterada pelo(a) Lei Municipal 4275/1998
Alterada pelo(a) Lei Municipal 4273/1997
Alterada pelo(a) Lei Municipal 1929/1975
Vínculação Ativa Norma Descrição
Altera Lei Municipal 1929/1975

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