Lei Municipal nº 4204, de 03/04/1997
Dá livre acesso aos vereadores nas unidades administrativas dos órgãos da administração direta e indireta e dá outras providências.
Data de Promulgação: 03/04/1997
Situação:
Em vigor/com alteração
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Norma correlata
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Lei Municipal nº 4812 de 08/04/2002
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Altera o § 3º do artigo 1º, da Lei nº 4.204, de 03 de abril de 1997, e dá outras providências (livre acesso aos Vereadores nas unidades administrativas dos órgãos municipais).
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Norma correlata
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Ato da Mesa nº 17 de 16/12/2002
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Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 99.317.0/6.
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Suspende a eficácia (ADI nº 99.317.0/6).
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Norma correlata
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Ato da Mesa nº 16 de 10/12/2003
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Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 99.317.0/6.
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Torna sem eficácia os §1º, 2º, 3º e 4º do Art. 1º e o Art. 2º.
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Nova Pesquisa
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