Lei Municipal nº 4186, de 30/12/1996

ISENTA DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, OS PROPRIETÁRIOS DE UM ÚNICO IMÓVEL NO MUNICÍPIO, E QUE TENHAM SE APOSENTADO POR INVALIDEZ.

Matéria: P nº 298/1996 (PAULO CESAR MADUREIRA)


Data de Promulgação: 30/12/1996

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Municipal nº 4265 de 22/12/1997 - ALTERA LEI 4186 DE 1996 ISENTA DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, OS PROPRIETÁRIOS DE UM ÚNICO IMÓVEL NO MUNICÍPIO, E QUE TENHAM SE APOSENTADO POR INVALIDEZ.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Municipal nº 1929 de 31/12/1975 - Institui o Código Tributário do Município de Bauru.
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