Lei Municipal nº 4183, de 18/12/1996

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU, POR 10 ANOS, E ALGUMAS TAXAS À EMPRESAS COMERCIAIS E/OU PRESTADORAS DE SERVIÇOS.

Matéria: P nº 408/1996 (PREFEITO MUNICIPAL)


Data de Promulgação: 18/12/1996

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Municipal nº 1929 de 31/12/1975 - Institui o Código Tributário do Município de Bauru.
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