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Lei Municipal 4153/1996

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 4153/1996
Esfera Federação: Municipal Data: 08/11/1996
Ementa: ALTERA LEI 3791 DE 1994 ISENTA EM ATÉ 5% (CINCO POR CENTO) DO RECOLHIMENTO DEVIDO AO ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, O CONTRIBUINTE QUE APLICAR O PERCENTUAL EM APOIO AO ESPORTE AMADOR.
Matéria Legislativa: P 313/1996 Autor: JOÃO PARREIRA DE MIRANDA
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma Descrição
Altera Lei Municipal 3791/1994
Altera Lei Municipal 1929/1975

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