Lei Municipal nº 4153, de 08/11/1996

ALTERA LEI 3791 DE 1994 ISENTA EM ATÉ 5% (CINCO POR CENTO) DO RECOLHIMENTO DEVIDO AO ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, O CONTRIBUINTE QUE APLICAR O PERCENTUAL EM APOIO AO ESPORTE AMADOR.

Matéria: P nº 313/1996 (JOÃO PARREIRA DE MIRANDA)


Data de Promulgação: 08/11/1996

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Municipal nº 1929 de 31/12/1975 - Institui o Código Tributário do Município de Bauru.
Altera a Lei Municipal nº 3791 de 08/11/1994 - ISENTA EM ATÉ 5% (CINCO POR CENTO) DO RECOLHIMENTO DEVIDO AO ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, O CONTRIBUINTE QUE APLICAR O PERCENTUAL EM APOIO AO ESPORTE AMADOR. REVOGA LEI 3714 DE 1994 (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO OBJETIVANDO DESENVOLVER ESFORÇOS MÚTUOS NA IMPLANTAÇÃO OU IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS EDUCATIVOS SÓCIO CULTURAIS E DE LAZER DESTINADOS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DECRETO ESTADUAL 36552 DE 1993).
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