Lei Municipal nº 4003, de 18/12/1995

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 96 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: P nº 313/1995 (PREFEITO MUNICIPAL)


Data de Promulgação: 18/12/1995

Situação: Em vigor

Observações: *conversão cd leis* Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Municipal nº 1929 de 31/12/1975 - Institui o Código Tributário do Município de Bauru.
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