Lei Municipal nº 3995, de 18/12/1995

ALTERA LEI 2996 DE 1989 (INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSAÇÕES INTER VIVOS A QUALQUER TÍTULO POR ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS EXCETO OS DE GARANTIA BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

Matéria: P nº 267/1995 (PREFEITO MUNICIPAL)


Data de Promulgação: 18/12/1995

Situação: Em vigor

Observações: *conversão cd leis* Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Municipal nº 5326 de 28/12/2005 - APROVA A PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO E TABELA DE EDIFICAÇÕES POR METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PLANTA GENÉRICA) - 11 VOLUMES - 2 CXS - SEM EFICÁCIA (ADIN - ATO MESA 39/2012)
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Municipal nº 1929 de 31/12/1975 - Institui o Código Tributário do Município de Bauru.
Altera a Lei Municipal nº 2996 de 27/01/1989 - INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", A QUALQUER TÍTULO, SOBRE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGA A LEI 2948/1988)
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