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Lei Municipal 3995/1995

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 3995/1995
Esfera Federação: Municipal Data: 18/12/1995
Ementa: ALTERA LEI 2996 DE 1989 (INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSAÇÕES INTER VIVOS A QUALQUER TÍTULO POR ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS EXCETO OS DE GARANTIA BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Observação: *conversão cd leis* Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Matéria Legislativa: P 267/1995 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma Descrição
Alterada pelo(a) Lei Municipal 5326/2005
Vínculação Ativa Norma Descrição
Altera Lei Municipal 2996/1989
Altera Lei Municipal 1929/1975

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