Lei Municipal nº 3957, de 19/10/1995

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 96 DA LEI 1929 DE 1975 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO).

Matéria: P nº 224/1995 (PREFEITO MUNICIPAL)


Data de Promulgação: 19/10/1995

Situação: Em vigor

Observações: *conversão cd leis* Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Municipal nº 1929 de 31/12/1975 - Institui o Código Tributário do Município de Bauru.
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