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Lei Municipal 3945/1995

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 3945/1995
Esfera Federação: Municipal Data: 25/09/1995
Ementa: ALTERA LEI 3176 DE 1989 (MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). ALTERA LEI 1929 DE 1975 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).
Observação: *conversão cd leis* Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Matéria Legislativa: P 209/1995 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma Descrição
Alterada pelo(a) Lei Municipal 4307/1998
Vínculação Ativa Norma Descrição
Altera Lei Municipal 1929/1975

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