Lei Municipal nº 3893, de 20/06/1995

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ARTIGO 33 DA LEI 3373 DE 1991 (INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO).

Matéria: P nº 137/1995 (PREFEITA MUNICIPAL)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 20/06/1995

Situação: Em vigor

Observações: *conversão cd leis* Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Municipal nº 3373 de 29/07/1991 - Institui o regime jurídico único, cria o quadro de cargos, fixa os critérios para a compatibilização dos quadros existentes, reformula o sistema de carreira e institui o sistema retribuitório.

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