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Lei Municipal 3791/1994

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 3791/1994
Esfera Federação: Municipal Data: 08/11/1994
Ementa: ISENTA EM ATÉ 5% (CINCO POR CENTO) DO RECOLHIMENTO DEVIDO AO ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, O CONTRIBUINTE QUE APLICAR O PERCENTUAL EM APOIO AO ESPORTE AMADOR. REVOGA LEI 3714 DE 1994 (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO OBJETIVANDO DESENVOLVER ESFORÇOS MÚTUOS NA IMPLANTAÇÃO OU IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS EDUCATIVOS SÓCIO CULTURAIS E DE LAZER DESTINADOS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DECRETO ESTADUAL 36552 DE 1993).
Observação: *conversão cd leis* Autor: JOAO PARREIRA DE MIRANDA
Matéria Legislativa: P 175/1994 Autor: JOÃO PARREIRA DE MIRANDA
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma Descrição
Alterada pelo(a) Lei Municipal 4705/2001
Alterada pelo(a) Lei Municipal 4153/1996
Vínculação Ativa Norma Descrição
Altera Lei Municipal 1929/1975

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