Lei Municipal nº 3736, de 28/06/1994

TORNA OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE SEGURO CONTRA FURTO E ROUBO NOS SHOPPING CENTERS LOJAS DE DEPARTAMENTOS, SUPERMERCADOS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, CASAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, EMPRESAS QUE OPERAM LOCAIS DESTINADOS A ESTACIONAMENTOS HOTÉIS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A ESTE ÚLTIMO, COM NÚMERO DE VAGAS IGUAL OU SUPERIOR A 30 (TRINTA) VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: P nº 25/1994 (PAULO CESAR MADUREIRA)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 28/06/1994

Situação: Em vigor/com alteração

Observações: *conversão cd leis* Autor: PAULO CESAR MADUREIRA

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Municipal nº 4473 de 25/11/1999 - ALTERA LEI 3736 DE 1994 TORNA OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE SEGURO CONTRA FURTO E ROUBO NOS SHOPPING CENTERS LOJAS DE DEPARTAMENTOS, SUPERMERCADOS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, CASAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, EMPRESAS QUE OPERAM LOCAIS DESTINADOS A ESTACIONAMENTOS HOTÉIS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A ESTE ÚLTIMO, COM NÚMERO DE VAGAS IGUAL OU SUPERIOR A 30 (TRINTA) VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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