Lei Municipal nº 3709, de 04/05/1994
RECLASSIFICA CARGOS, DISPÕE SOBRE JORNADA DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA LEI 1574 DE 1971 (ESTABELECE REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE ESTATUTO PRÓPRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Data de Promulgação: 04/05/1994
Situação:
Em vigor/com alteração
Observações: *conversão cd leis*
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada pela
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Lei Municipal nº 5950 de 02/08/2010
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Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS, dos servidores específicos da área da saúde do município, bem como reenquadra os respectivos cargos, reconfigura as carreiras; cria nova grade salarial, dispõe sobre a cessação do pagamento das gratificações e adicionais, institui as jornadas especiais e regime de plantão.
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Alterada pela
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Lei Municipal nº 5975 de 01/10/2010
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Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS, sobre o reenquadramento, sobre a reconfiguração das carreiras, sobre a instituição de jornadas especiais, sobre a criação de nova grade salarial para os cargos efetivos e em comissão, sobre a extinção de adicionais, produtividades e gratificações dos servidores públicos municipais, exceto os cargos específicos da área de saúde e de educação.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera a
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Lei Municipal nº 1574 de 07/05/1971
- ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Altera a
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Lei Municipal nº 3373 de 29/07/1991
- Institui o regime jurídico único, cria o quadro de cargos, fixa os critérios para a compatibilização dos quadros existentes, reformula o sistema de carreira e institui o sistema retribuitório.
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Nova Pesquisa
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