ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI 3461 DE 10 DE JUNHO DE 1992 .
Matéria: P nº 294/1993 (CLÁUDIO PETRONI)
Data de Promulgação: 11/01/1994
Situação: Em vigor
Observações: *conversão cd leis* Autor: CLAUDIO PETRONI
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