Lei Municipal nº 3670, de 29/12/1993
CRIA E DISCIPLINA A COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO E USO DO CALÇADÃO RUA BATISTA DE CARVALHO PARA FINS COMERCIAIS.
Data de Promulgação: 29/12/1993
Observações: *conversão cd leis*
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada pela
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Lei Municipal nº 4948 de 27/12/2002
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CRIA E DISCIPLINA A COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E USO DO CALÇADÃO PARA FINS COMERCIAIS, FICANDO REVOGADA A LEI 3670, DE 29/12/1993.
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