Lei Municipal nº 3640, de 19/11/1993

Altera a Lei nº 2.339, de 15 de fevereiro de 1982, institui os Corredores de Comércio - COC e os Corredores de Serviços - COS e dispõe sobre Postos de Abastecimentos e Serviços.

Matéria: P nº 262/1993 (PREFEITA MUNICIPAL)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 19/11/1993

Situação: Em vigor/com alteração

Observações: *conversão cd leis* Autor: PREFEITO MUNICIPAL USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BAURU

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Municipal nº 3834 de 09/01/1995 - ALTERA LEI 3640 DE 1º DE NOVEMBRO DE 1993 (INSTITUI OS CORREDORES DE COMÉRCIO COC E OS CORREDORES DE SERVIÇOS COS E DISPÕE SOBRE POSTOS DE ABASTECIMENTOS E SERVIÇOS).
Norma correlata XXX - Lei Municipal (A) nº 3961 de 17/10/1995 - Altera a Lei nº 3640, de 19 de novembro de 1993. Revoga todas as permissões referidas na Lei em seus anexos.
Norma correlata Lei Municipal nº 4244 de 30/09/1997 - Inclui Corredores de Serviço e de Comércio, nos Anexos da Lei nº 3.640, de 19 de novembro de 1993.
Alterada pela Lei Municipal nº 4661 de 20/04/2001 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3961, DE 17 DE OUTUBRO DE 1995 QUE ALTEROU A LEI Nº 3640, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993. (INSTITUIU CORREDORES DE COMÉRCIO).
Alterada pela Lei Municipal nº 5223 de 22/12/2004 - ELIMINA O RECUO MÍNIMO EXIGIDO NA AVENIDA CASTELO BRANCO, PARA APROVAÇÃO DE PLANTAS.
Norma correlata Lei Municipal nº 5581 de 14/05/2008 - Inclui corredores de serviços e de comércios nos Anexos da Lei nº 3.640, de 19 de novembro de 1993, e transforma em Corredor Comercial e de Serviços os quarteirões 25, 26 e 27 da Rua Argentina e os quarteirões 1, 2 e 3, da Rua Mario Odria, ambas no Jardim Solange.
Norma correlata Lei Municipal nº 6075 de 27/05/2011 - Transforma em corredor comercial, de serviços e comercial e de serviços as ruas que especifica.
Alterada pela Lei Municipal nº 6315 de 21/12/2012 - Transforma em corredor comercial, de serviços e comercial e de serviços as ruas que especifica.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Municipal nº 2339 de 15/02/1982 - Estabelece normas para parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Bauru. (Lei de Zoneamento).
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