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Lei Municipal 3613/1993

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 3613/1993
Esfera Federação: Municipal Data: 22/09/1993
Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, CONCEDE ADICIONAL E OUTRAS VANTAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS FICAM RATIFICADOS TODOS OS ATOS DECORRENTES DO DECRETO 6691 DE 1993. ALTERA LEI 3601 DE 1993 (DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). ALTERA LEI 1574 DE 1971 (ESTABELECE REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE ESTATUTO PRÓPRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Observação: *conversão cd leis* Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Matéria Legislativa: P 220/1993 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma Descrição
Alterada pelo(a) Lei Municipal 5568/2008
Vínculação Ativa Norma Descrição
Altera Lei Municipal 3601/1993

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