Lei Municipal nº 3579, de 29/06/1993
DISCIPLINA A FIXAÇÃO DE CARTAZES DE PROPAGANDA DE SHOWS, CIRCOS PARQUES DE DIVERSÕES E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SÓ PODERÁ SER FEITA NOS LOCAIS DESTINADOS PARA ESSE FIM.
Data de Promulgação: 29/06/1993
Observações: *conversão cd leis*
Autor: PAULO AGUSTINHO
Nova Pesquisa
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