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Lei Municipal 3520/1992

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 3520/1992
Esfera Federação: Municipal Data: 09/12/1992
Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 7º DA LEI 2996 DE 27 DE JANIRO DE 1989 (INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSAÇÕES INTER VIVOS A QUALQUER TÍTULO POR ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS EXCETO OS DE GARANTIA BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Observação: *conversão cd leis* Autor: MILTON DOTA
Matéria Legislativa: P 228/1992 Autor: MILTON DOTA
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma Descrição
Altera Lei Municipal 2996/1989

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